Termos de Uso — 23Questões
Versão v2 · atualizado em 28 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do aplicativo 23Questões. Ao tocar em "Aceitar e continuar", você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Declaração de maioridade (18+)
Você declara ser maior de 18 anos. O 23Questões destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de menores. Ao aceitar, você confirma possuir plena capacidade civil para contratar.
Caso você não seja maior de idade, não utilize o aplicativo.
2. Objeto do serviço
O 23Questões é um aplicativo de gamificação voltado à preparação para concursos jurídicos e para o Exame de Ordem da OAB. O serviço oferece, entre outras funcionalidades:
•
resolução de questões de múltipla escolha com explicações didáticas;
•
progressão por XP, níveis e evolução de personagem/avatar;
•
elementos sociais (amigos, duelos, ranking e grupos);
•
recursos opcionais pagos (assinatura premium e pacotes de "jus").
O serviço pode evoluir, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer tempo.
3. Conta de usuário
Você cria uma conta com dados verídicos e mantém suas credenciais em sigilo. É responsável pelas atividades na sua conta e deve comunicar qualquer uso não autorizado.
4. Regras de uso
Ao utilizar o 23Questões, você concorda em não:
•
utilizar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
•
fraudar mecanismos de pontuação, ranking, economia virtual ou compras;
•
acessar áreas, dados ou contas de outros usuários sem autorização;
•
realizar engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização;
•
inserir conteúdo ofensivo ou ilegal nas funcionalidades sociais.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.
5. Conteúdo jurídico e caráter educacional
As questões e explicações têm finalidade exclusivamente educacional. O conteúdo não constitui consultoria jurídica nem garante aprovação. Empregamos esforços pela qualidade, mas o material pode conter imprecisões e deve ser confrontado com as fontes oficiais.
Parte das questões reproduz enunciados de provas oficiais já aplicadas por bancas examinadoras e órgãos públicos — como o Exame de Ordem da OAB e concursos públicos —, sempre com indicação da fonte (banca, ano e certame) e finalidade exclusivamente educacional e de estudo. Os comentários, as explicações, as questões inéditas e os demais materiais autorais (incluindo a enciclopédia Juspedia) são de autoria do 23Questões. Se você é titular de direitos e identifica uso indevido de algum material, fale com a gente pelo canal de suporte para avaliação e, se for o caso, remoção.
6. Compras, assinaturas e moeda virtual
Recursos pagos (assinatura premium e pacotes de "jus") são processados pelas lojas de aplicativos (Apple App Store / Google Play) por meio de compra dentro do aplicativo e, na web, por meio do nosso provedor de pagamento. A moeda virtual "jus" não tem valor monetário fora do aplicativo, não é resgatável em dinheiro nem transferível. Cancelamento e reembolso seguem as políticas da respectiva loja de aplicativos ou do provedor de pagamento web.
A assinatura Premium renova automaticamente ao fim de cada período, mensal ou anual, até ser cancelada. Você pode cancelar quando quiser: se assinou pela loja de aplicativos, pela própria loja; se assinou pela web, na página de gerenciamento da assinatura em Meu Plano. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago, sem cobrança seguinte.
Nas compras feitas pela web, você pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo canal de suporte. Compras feitas pelas lojas seguem a política de reembolso da Apple ou do Google.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo autoral do 23Questões — software, design, identidade visual, arte em pixel, comentários, explicações, questões inéditas, a enciclopédia Juspedia e a marca — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao controlador ou a seus licenciadores. Ressalvam-se os enunciados de provas oficiais reproduzidos com finalidade educacional, tratados na seção 5. É vedada a reprodução fora do permitido por estes Termos.
8. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Na máxima extensão permitida em lei, o controlador não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, ressalvadas as hipóteses legais.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados observa a Política de Privacidade e a LGPD. Você pode exercer seus direitos de titular (acesso, exportação, exclusão e revogação de consentimento) diretamente no aplicativo.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo. O uso contínuo após a comunicação implica concordância com a versão atualizada.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília — Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as disposições legais de competência do consumidor, que pode ajuizar ação no foro do seu próprio domicílio.